TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulam a utilização dos serviços oferecidos pela empresa Retroca Comércio Eletrônico S.A., sociedade anônima, com sede na Rua Alves Guimarães, 519, Pinheiros, na capital do Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 17.763.759/0001-29 (“RETROCA”), através do website www.retroca.com.br.

Dúvidas deverão ser esclarecidas através da Central de Atendimento localizada no topo da página (“Ajuda”) ou clique aqui para enviar uma solicitação à equipe de atendimento.

A utilização dos serviços do SITE requer obrigatória e cumulativamente: (i) a realização de cadastro prévio; (ii) leitura e aceitação do Termo e Condições Gerais de Uso e (iii) leitura e aceitação da Política de Privacidade.

Qualquer USUÁRIO, conforme definido abaixo, que pretenda utilizar os serviços do SITE, deverá se certificar de que se enquadra nas exigências para realização de cadastro e que compreendeu e aceita os Termos e Condições Gerais de Uso e a Política de Privacidade praticados no SITE.

1 - DEFINIÇÕES:

1.1. Neste TERMO, a menos que por outra forma expressamente disposto ou exigido em função do contexto, as expressões em letra maiúscula, no singular ou plural, terão os significados especificados abaixo:

ANÚNCIO – significa toda e qualquer oferta de produto veiculada no site www.retroca.com.br;

DADOS PESSOAIS – significam todas as informações inseridas pelo USUÁRIO para sua identificação pessoal durante a utilização do SITE;

INTERESSADO – significa a pessoa interessada em se cadastrar no SITE que ainda não teve seu cadastro aprovado;

PAGAR.ME - Instituição de Pagamento, emissora de moeda eletrônica, regulamentada pelo Banco Centro do Brasil, prestadora de serviço de gestão de pagamentos eletrônicos, através da captura, processamento, liquidação e gestão de transações realizadas pelos seus clientes, através de diversos meios de pagamento.

NEGOCIAÇÃO – significa uma operação de compra e venda realizada através do SITE;

SITE – significa o site www.retroca.com.br;

TERMO – significa o presente Termo e Condições Gerais de Uso;

USUÁRIOS – significam as pessoas, maiores de 18 (dezoito) anos, cadastradas para venderem ou comprarem mercadorias no SITE;

USUÁRIOS VENDEDORES – significam os USUÁRIOS cadastrados no SITE e que estejam inserindo ANÚNCIOS de seus próprios produtos;

USUÁRIOS COMPRADORES – significam os USUÁRIOS cadastrados no SITE quando realizando compras de produtos.

2 - DO OBJETO

2.1. O presente TERMO regula os serviços oferecidos no SITE que consistem em (i) ofertar e hospedar espaços no SITE para que os USUÁRIOS VENDEDORES anunciem para venda seus próprios produtos de vestuário infantil, sejam eles, novos, seminovos ou usados, e (ii) viabilizar a oferta à e aquisição por USUÁRIOS COMPRADORES de produtos dos USUÁRIOS VENDEDORES anunciados no SITE.

2.2. O SERVIÇO OFERECIDO PELO SITE É DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS SENDO QUE AS CONDIÇÕES DE VENDA DOS PRODUTOS ANUNCIADOS NO SITE SERÃO LIVREMENTE DETERMINADAS, EM CADA CASO, EXCLUSIVAMENTE PELOS USUÁRIOS VENDEDORES, CABENDO AO RETROCA APENAS SUGERIR CERTAS FAIXAS DE PREÇO RECOMENDADAS AOS PRODUTOS A SEREM OFERTADOS PELOS USUÁRIOS VENDEDORES.

2.3. Todas as operações realizadas através do SITE serão de responsabilidade exclusiva dos respectivos USUÁRIOS VENDEDORES e USUÁRIOS COMPRADORES.

2.3.1 O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao realizar negociações no SITE, este o faz por sua conta e risco, sendo recomendada pelo RETROCA a realização de toda e qualquer transação no SITE com cautela e bom senso, devendo o USUÁRIO sempre avaliar os riscos da NEGOCIAÇÃO.

2.4. Somente poderão ser anunciados no SITE aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelo presente TERMO, demais políticas do SITE e, em especial pela legislação vigente no Brasil.

2.4.1 O RETROCA poderá, a seu exclusivo critério, excluir quaisquer produtos que entenda violar as regras aqui estabelecidas.

2.5. Fica expressamente proibido anunciar ou vender produtos que tenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro, bem como, mas não se limitando a (i) armas de fogo, armas brancas ou similares, pólvora ou material explosivo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais; (ii) medicamentos, qualquer tipo de drogas ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza; (iii) produtos roubados ou furtados, (iv) órgãos humanos e/ou de animais, no todo ou em parte, (v) moedas e cédulas falsificadas, (vi) produtos de contrabando, falsificados ou adulterados, bem como cópia ou réplica de produtos de terceiros, (vii) ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, (viii) produtos relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes, (ix) cigarros e outros produtos derivados do tabaco, (x)aparelhos ativos, eletroestimuladores, aparelhos e produtos para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados e aprovados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e demais órgãos reguladores, (xi) CDs que contenham música em formato MP3, (xii) produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo, ou (xiii) bebidas em geral e produtos alimentícios.

2.6. O USUÁRIO VENDEDOR obriga-se ainda a não comercializar produtos que violem leis de proteção de software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais e outros direitos de propriedade intelectual, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse.

3 - DO CADASTRAMENTO

3.1. Os serviços do SITE poderão ser utilizados somente por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no Brasil, com CPF e endereço de e-mail válido.

3.1.1 Além das pessoas consideradas por lei como incapazes, também serão possibilitados de utilizar os serviços pessoas que tenham sido inabilitadas pelo RETROCA.

3.2. O cadastro no SITE é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos pelo RETROCA serão cobrados de acordo com o estabelecido neste TERMO.

3.3. Cada USUÁRIO deverá ter apenas um cadastro no SITE. Caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, o RETROCA poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados do USUÁRIO no SITE, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao USUÁRIO.

3.4. Para solicitação de cadastro, o INTERESSADO deverá preencher todos os campos do cadastro disponíveis no SITE e confirmar o seu endereço eletrônico (e-mail). O INTERESSADO deve fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os DADOS PESSOAIS sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.4.1 Os dados informados pelo USUÁRIO no site, inclusive dados bancários, serão utilizados pela plataforma de pagamento PAGAR.ME, responsável pelo arranjo de pagamento conforme descrito na Cláusula 7.

3.4.2 O USUÁRIO desde já autoriza o RETROCA a compartilhar os seus dados cadastrais com o PAGAR.ME para viabilizar que os arranjos de pagamento sejam efetuados.

3.5 O RETROCA poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como cancelar um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com este TERMO. Fica estabelecido que o cadastramento do INTERESSADO no SITE, uma vez aprovado, permitirá a utilização dos serviços do SITE.

3.6. O conteúdo das informações inseridas no cadastro é de inteira responsabilidade do INTERESSADO, não sendo o RETROCA responsável pela correção ou verificação dos DADOS PESSOAIS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos DADOS PESSOAIS cadastrados.

3.7. Independente do disposto no item 3.6 acima, o RETROCA poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar os DADOS PESSOAIS podendo para tanto, solicitar documentos e comprovantes dos USUÁRIOS para verificação das informações fornecidas pelo USUÁRIO, a qualquer tempo.

3.8. Sem prejuízo de outras medidas, o RETROCA poderá, a qualquer tempo e, a seu exclusivo critério, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um USUÁRIO e/ou seus ANÚNCIOS, suspendendo a prestação de seus serviços se: (i) o USUÁRIO descumprir as disposições do presente TERMO; (ii) descumprir com seus deveres de USUÁRIO; (iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se verificada que qualquer informação fornecida por ele está incorreta; (v) os ANÚNCIOS ou qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio SITE ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO pelas razões aqui elencadas, todos os ANÚNCIOS ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

3.9 O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seu cadastro. Para isso, deverá enviar uma solicitação para a Ajuda do RETROCA que analisará a solicitação no prazo de 10 (dez) dias úteis, para verificar eventuais compras e vendas ainda não finalizadas. Caso não existam pendências conhecidas, o RETROCA irá realizar a exclusão do cadastro, mantendo em seus arquivos as informações sobre transações realizadas.

4 - DO ACESSO AO SITE

4.1. O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha pessoais e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O USUÁRIO é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, pois as informações necessárias para a realização do acesso deverão ser sigilosas e de seu conhecimento exclusivo.

4.2. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o USUÁRIO deverá notificar o RETROCA imediatamente por meio de contato com a Ajuda do SITE. Neste caso, o RETROCA irá bloquear o respectivo cadastro até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.

4.3. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de um USUÁRIO a terceiros, assim como a criação de novos cadastros a USUÁRIOS cujo cadastro original tenha sido cancelado unilateralmente pelo RETROCA.

4.4. Fica estabelecido que o apelido que o USUÁRIO utiliza no SITE não poderá guardar qualquer semelhança com o nome “Retroca”. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem à RETROCA ou ao SITE. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham DADOS PESSOAIS do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico.

5 - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

5.1. O USUÁRIO VENDEDOR não poderá ofertar produtos que: (i) sejam ilícitos, violentos, pornográficos ou degradantes; (ii) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (iii) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir ao erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor; (iv) violem direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direito à privacidade e direitos de propriedade intelectual; (v) de qualquer maneira direta ou indireta configurem ou possam levar a configuração de uma situação de concorrência desleal; (vi) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; ou (v) violem o estabelecido na Cláusula 2.6 do TERMO.

5.2. Os USUÁRIOS não poderão utilizar o SITE para: (i) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros; (ii) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (iii) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; ou (iv) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.

5.3. O USUÁRIO COMPRADOR deverá: (i) ter capacidade legal para negociar o produto; (ii) entrar em contato com a Ajuda do SITE, em caso de dúvidas sobre entrega, formas de pagamento ou dúvidas em relação a este TERMO; e (iii) efetuar o pagamento do preço pelas formas disponíveis no SITE e confirmar o recebimento do produto.

5.4. O USUÁRIO VENDEDOR deverá: (i) ter capacidade legal para negociar o produto; e (ii) seguir as orientações do RETROCA para reserva, envio e entrega dos produtos a serem vendidos, conforme condições previstas neste TERMO e conforme informado pelo RETROCA de tempos em tempos.

6 - DOS PRODUTOS OFERTADOS NO SITE

6.1. Ao fornecer produtos para venda no SITE, o USUÁRIO VENDEDOR obriga-se junto ao RETROCA a: (i) respeitar a legislação vigente, não utilizando propagandas abusivas e/ou enganosas que possam induzir o USUÁRIO COMPRADOR a erro; (ii) informar e confirmar com clareza as características do produto, preço, bem como eventuais despesas adicionais; (iii) indicar a quantidade de produto ofertado, sendo esta a quantidade de produto imediatamente disponível para entrega; e (iv) não realizar práticas abusivas em detrimento do RETROCA ou dos demais USUÁRIOS.

6.2. Todas as fotos dos produtos e descrição do estado são fornecidas pelo RETROCA. Não obstante, na qualidade de proprietário do produto ofertado no SITE, o USUÁRIO VENDEDOR se responsabiliza pela qualidade, procedência, originalidade e conformidade do produto, não tendo o RETROCA qualquer responsabilidade nesse sentido. O USUÁRIO VENDEDOR e o RETROCA comprometem-se a ser o mais transparente quanto ao estado dos itens e a não utilizar nenhum editor de imagens ou qualquer outro programa ou produto que possa alterar a aparência do produto original.

6.3. O valor divulgado como preço estimado da peça original para os produtos no SITE é calculado pelo RETROCA e não necessariamente representa o preço exato da peça nova em determinado momento. Essa estimativa utiliza como base os preços tabelados informados pelos fabricantes/revendedores oficiais praticados perante o mercado em geral e também através de pesquisa de mercado realizada pelo RETROCA. Tais informações, quando disponíveis no SITE, servem apenas para fornecer informações mais completas aos USUÁRIOS COMPRADORES.

6.4. Todos os preços de vendas dos produtos indicados através do SITE incluem eventuais impostos que possam incidir na venda. Todavia, não estão inclusos os gastos correspondentes ao frete para envio dos produtos, que será informado no momento da efetivação da compra e deverá ser aceito pelo USUÁRIO COMPRADOR.

6.5. A descrição dos produtos expostos no SITE é sempre baseada nas informações recebidas pelo RETROCA do USUÁRIO VENDEDOR e na análise do produto ofertado, sendo que quaisquer fotografias, vídeos, nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer natureza eventualmente presentes no SITE são expostos a título de orientação e ilustração dos USUÁRIOS.

6.6. Após confirmação da publicação do produto no SITE, o USUÁRIO VENDENDOR deverá verificar se a descrição está correta e, caso necessário, em caso de incorreções, solicitar a alteração através da Ajuda do SITE.

6.7. Qualquer USUÁRIO poderá denunciar a existência de qualquer ANÚNCIO que contrarie o disposto neste TERMO através da Ajuda.

6.8. O USUÁRIO desde já autoriza a divulgação e publicação de seu ANÚNCIO associado aos serviços do SITE, a critério exclusivo do SITE, em redes sociais, banners e outros canais de divulgação.

6.9. Somente serão aceitos ANÚNCIOS que estejam em perfeita consonância com o presente TERMO.

6.10. Serão automaticamente cancelados os ANÚNCIOS do USUÁRIO VENDEDOR que prestou informações incorretas, sem que quaisquer ônus, indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza lhe sejam devidos.

6.11. O USUÁRIO COMPRADOR declara ter conhecimento que os produtos anunciados podem ter estoques que são limitados e que, em algumas ocasiões, devido a causas dificilmente controláveis, como problemas nos sistemas informáticos e operações simultâneas, é possível que o produto não esteja disponível depois de ter sido realizado o pedido. Neste caso, o USUÁRIO COMPRADOR será notificado pela equipe de atendimento sobre a anulação de seu pedido, sendo reembolsado pelos valores eventualmente já pagos.

7 - FORMAS DE PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VALORES PELOS USUÁRIOS

7.1 As vendas geradas pelo SITE são efetivadas pela plataforma PAGAR.ME (www.pagar.me) através da plataforma de serviços marketplace operacionalizada diretamente no SITE.

7.1.1 O PAGAR.ME é uma ferramenta que permite o gerenciamento de valores recebidos e a efetivação de pagamentos online, para futuro repasse aos USUÁRIOS VENDEDORES após a efetivação da venda conforme cláusulas 7.5 e 7.6.

7.2 A responsabilidade pela realização da transação financeira será exclusiva do PAGAR.ME de acordo com as regras e limitações do referido serviço, que devem ser verificados nos Termos e Condições Gerais de Uso do referido site.

7.3 DE MODO A VIABILIZAR E AGILIZAR A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NO SITE O CADASTRO DO USUÁRIO NO SITE SERÁ COMPARTILHADO COM O PAGAR.ME, conforme previsto nas cláusulas 3.4 e 3.4.1 acima.

7.3.1 Antes de prosseguir com a utilização do site o USUÁRIO deverá tomar ciência a respeito dos mecanismos de funcionamento do PAGAR.ME, disponível no site www.pagar.me.

7.4. O cadastro dos USUÁRIOS VENDEDORES será compartilhado com o PAGAR.ME, a fim de que possam ser efetivados os pagamentos e reembolsos devidos em decorrência das transações contratadas no SITE.

7.4.1 O USUÁRIO está ciente que os valores cobrados pelo uso da plataforma PAGAR.ME podem mudar a qualquer momento, a critério exclusivo do PAGAR.ME e o RETROCA não é responsável por tais alterações.

7.5. Sujeito aos termos do item 8.1 abaixo, os valores pagos na aquisição dos produtos pelos USUÁRIOS COMPRADORES serão disponibilizados aos USUÁRIOS VENDEDORES para visualização na conta individual do USUÁRIO VENDEDOR criada no SITE após decorridos 8 (oito) dias da confirmação de recebimento do produto pelo USUÁRIO COMPRADOR ou comprovação da efetivação de entrega disponibilizada pelos Correios na consulta do código rastreador do objeto, o que ocorrer primeiro.

7.6. Mensalmente, entre o dia do mês correspondente ao da primeira disponibilização para venda no SITE dos produtos fornecidos pelo USUÁRIO VENDEDOR ao RETROCA e o dia anterior ao do próximo aniversário de tal disponibilização no mês seguinte ("Período de Apuração"), o RETROCA fará uma apuração dos valores disponíveis na conta individual do USUÁRIO VENDEDOR, de acordo com a mecânica prevista no item 7.5 acima, e providenciará a liberação dos recursos em até 2 (dois) dias úteis do final do Período de Apuração, com o uso do PAGAR.ME. Caso o USUÁRIO não possua conta bancária nos mesmos bancos que o RETROCA possui, poderá ser cobrado o valor da tarifa interbancária vigente no momento do resgate (DOC).

8 - DA REMUNERAÇÃO PELO USO DO SITE

8.1. O RETROCA terá direito a uma comissão de 50% (cinquenta por cento) sobre o preço de venda dos produtos intermediados pelo SITE.

8.2. A remuneração aqui prevista será devida no momento de efetivação da NEGOCIAÇÃO e será automaticamente debitada do valor que o USUÁRIO VENDEDOR tem a receber pelo produto. Desta forma, o USUÁRIO VENDEDOR concorda que receberá como pagamento o valor do produto (o qual não inclui o valor pago pelo USUÁRIO COMPRADOR a título de frete) descontado a comissão do SITE.

8.3. O RETROCA poderá modificar os valores cobrados, a qualquer momento. Tais alterações não vigorarão em relação a NEGOCIAÇÕES e ANÚNCIOS já iniciados ao tempo em que estas alterações forem publicadas.

9 - DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTOS POR USUÁRIOS VENDEDORES

9.1. O RETROCA compromete-se a analisar de forma criteriosa e igualitária todos os produtos recebidos dos USUÁRIOS VENDEDORES para venda no SITE. Os critérios e padrões de seleção serão sempre informados aos USUÁRIOS VENDEDORES nas seções “O que Aceitamos e Política de Qualidade do RETROCA”, sendo que qualquer alteração na Política será notificada aos USUÁRIOS.

9.2. Para realizar uma venda no RETROCA, o USUÁRIO deverá seguir as instruções da seção Vender do site. O primeiro passo para vender é aceitar este TERMO para que seu pedido seja processado. Em seguida, o usuário deverá escolher qual o método de envio das peças para o RETROCA.

9.3. Em caso de solicitação somente da Sacola do RETROCA para posterior envio de peças para venda por parte do USUÁRIO VENDEDOR, sem realização de nenhuma compra no site, o USUÁRIO será cobrado o valor de R$10,00, que funcionará como depósito de segurança. Esse valor será cobrado do USUÁRIO no momento de solicitação da Sacola, e assim que a Sacola retornar ao RETROCA com as peças de roupas conforme processo explicado nesta seção, o depósito será estornado ao USUÁRIO VENDEDOR em créditos na sua conta individual. No caso de solicitação da Sacola realizando a compra de qualquer peça de vestuário, há isenção do depósito de segurança, e a Sacola é enviada juntamente com as roupas compradas sem custo adicional ao USUÁRIO.

9.5. O RETROCA utilizará os serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Ltda (denominada “CORREIOS”) para realização do transporte dos produtos do USUÁRIO VENDEDOR para o RETROCA. O USUÁRIO VENDEDOR deverá encaminhar no mínimo 20 (vinte) itens selecionados para venda exclusivamente através da Sacola do RETROCA para uma das agências dos CORREIOS e utilizar a Autorização de Postagem fornecida pelo RETROCA para realizar o envio. A Autorização de Postagem possui um prazo de validade de trinta (30) dias corridos da data da solicitação de envio de peças ao RETROCA pelo USUÁRIO VENDEDOR. Caso a postagem nos CORREIOS vá ocorrer após esse prazo, o USUÁRIO VENDEDOR deverá solicitar ao RETROCA uma nova Autorização de Postagem através do email contato@retroca.com.br ou pelo telefone (11) 2339-8742.

9.6. O RETROCA possuirá o prazo de dez (10) dias úteis para realizar a inspeção de qualidade das peças após a confirmação de recebimento da sacola na sede do RETROCA via e-mail. O RETROCA irá sugerir valores recomendados para a oferta de cada um dos produtos em notificação via e-mail, sendo facultado ao USUÁRIO alterar a oferta dada pelo RETROCA sobre quaisquer dos produtos enviados nos termos deste item, no prazo de sete (7) dias corridos, ocasião em que o USUÁRIO VENDEDOR poderá informar outro valor de sua preferência. Esta notificação também conterá a informação de quais peças foram reprovadas na inspeção de qualidade e seu motivo de reprovação. As peças aprovadas serão devidamente registradas, com suas fotos tiradas e as informações serão armazenadas no banco de dados do RETROCA.

9.7. Para iniciar a venda de seus produtos no RETROCA, o USUÁRIO VENDEDOR deverá informar o que deseja realizar com os produtos reprovados na inspeção. As opções incluem doação para instituições de caridade e a recuperação dos produtos reprovados.

9.8. O USUÁRIO VENDEDOR se compromete a:

a) Não contestar os itens que não foram aceitos pela inspeção de qualidade com o objetivo de alterar a avaliação de qualidade realizada pelo RETROCA e obter retorno financeiro;

b) Não solicitar a devolução de qualquer peça que tiver sido enviada para o RETROCA, salvo quando esta tiver sido reprovada pelo RETROCA, conforme disposto na Cláusula 9.7 acima;

c) Aceitar que será recompensado somente pelos produtos que forem aprovados no processo de inspeção do RETROCA, que segue a Política de Qualidade, e efetivamente comercializados no SITE aos USUÁRIOS COMPRADORES;

d) Utilizar a calculadora do RETROCA para estimar o valor que irá receber por suas peças e aceitar o valor pago por aquelas que forem aprovadas de acordo com este TERMO;

e) Providenciar a retirada e/ou arcar com os custos de envio e retorno de eventuais itens reprovados pelo RETROCA de acordo com o quanto disposto neste TERMO em até trinta (30) dias corridos contados da notificação de reprovação dos produtos, sob pena de ter de arcar com todas as despesas de armazenamento adicional do pedido, aplicável de acordo com os valores padrão cobrados pelo RETROCA a depender do tamanho dos produtos que compõem o pedido e o tempo de atraso na retirada do pedido pelos usuários. Neste caso, o USUÁRIO VENDEDOR só poderá retirar os produtos reprovados após pagar à RETROCA os valores devidos pelo armazenamento adicional de tais produtos, conforme previsto neste item e seguindo os valores de tempos em tempos informados ao USUÁRIO ou, alternativamente concordar com a doação de tais produtos a instituições de caridade parceiras do RETROCA, mediante comunicação ao RETROCA.

9.9. A doação dos produtos reprovados prevista no item 9.8(e) acima será automática caso decorridos trinta (30) dias corridos após o recebimento da notificação de reprovação do produto, o USUÁRIO não retire os produtos reprovados junto à RETROCA ou não a contate solicitando o retorno dos produtos mediante o pagamento dos custos associados a tal retorno.

9.10. No caso de extravio das peças enviadas pelo USUÁRIO VENDEDOR ao RETROCA, o RETROCA comunicará o USUÁRIO VENDEDOR, enviando-lhe documento comprobatório dos CORREIOS detalhando a ocorrência. O RETROCA não possuirá informações suficientes para estimar o valor das peças enviadas e por isso compromete-se a ressarcir o USUÁRIO no valor correspondente ao reembolso por extravio dos CORREIOS, atualmente no valor de R$150,00, dentro do prazo de quinze (15) dias úteis após o envio do documento comprobatório dos CORREIOS.

10 - DA RETIRADA DO PEDIDO NO RETROCA

10.1. O USUÁRIO COMPRADOR possui a opção de retirada do pedido na sede do RETROCA, localizada na Rua Alves Guimarães, 519, Pinheiros, São Paulo – SP, CEP: 05410-000. Esta opção está disponível na página de seleção da forma de entrega, e o pedido ficará disponível para retirada de segunda à sexta-feira, das 9:30 às 18:30, pelo período de trinta (30) dias corridos, à partir das 14 horas do dia útil seguinte a data da confirmação de pagamento.

10.2. Para realização da retirada, o USUÁRIO COMPRADOR ou seu representante devem ter em mãos o número do pedido e o nome completo do USUÁRIO COMPRADOR, pois estes serão solicitados na retirada do pedido. O pedido será entregue em embalagem lacrada, sem possibilidade de experimentar as roupas no local.

10.3. Caso o pedido não seja retirado no período estipulado de trinta (30) dias corridos, o RETROCA poderá a seu critério exclusivo cobrar uma taxa adicional de armazenamento do pedido, aplicável de acordo com os valores padrão cobrados pelo RETROCA a depender do tamanho dos produtos que compõem o pedido e o tempo de atraso na retirada do pedido pelos usuários. Neste caso, o USUÁRIO COMPRADOR só poderá retirar o pedido após pagar ao RETROCA os valores devidos pelo armazenamento adicional do pedido, conforme previsto nesta cláusula e seguindo os valores de tempos em tempos informados ao USUÁRIO.

10.4. Na hipótese de o USUÁRIO escolher a retirada de seu pedido junto ao RETROCA e caso tal pedido não seja retirado dentro de novo prazo de trinta (30) dias corridos após a expiração do prazo para retirada previsto no item 10.3 acima, o RETROCA estará autorizada a doar os produtos que compõem o pedido abandonado a instituições de caridade parceiras do RETROCA, sem necessidade de comunicação ao USUÁRIO.

10.5. Caso o USUÁRIO COMPRADOR opte pela entrega via os Correios, o USUÁRIO COMPRADOR reconhece e entende que será de responsabilidade exclusiva dos Correios o cumprimento do prazo de entrega estabelecido quando da postagem do produto, bem como nos casos de extravio.

11 - DEVOLUÇÕES

11.1. O USUÁRIO COMPRADOR tem o prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, para solicitar a devolução do produto junto ao RETROCA, independente do motivo.

11.2. Para efetuar o procedimento de devolução previsto na cláusula anterior, o USUÁRIO deverá enviar uma solicitação à equipe de atendimento, clicando em Ajuda. O RETROCA irá avaliar a devolução com os respectivos estornos, respondendo à solicitação com as instruções para a devolução dos produtos.

11.3. O USUÁRIO terá 03 (três) dias úteis para efetuar o envio do produto, contados a partir da data da autorização da equipe de atendimento do RETROCA, que enviará o código de postagem para que o processo ocorra sem ônus ao USUÁRIO COMPRADOR, sendo este responsável por informar ao site o código de rastreio do objeto.

11.4 Sem prejuízo das previsões dos itens 7.5 e 7.6 acima, o RETROCA poderá, quando solicitada a devolução do produto pelo USUÁRIO COMPRADOR, não autorizar a liberação do pagamento ao USUÁRIO VENDEDOR, tendo em vista a necessidade de devolução do valor pago pelo produto ao USUÁRIO COMPRADOR.

11.5. Devido à natureza da operação do SITE, o RETROCA não poderá efetuar a troca de certos produtos por outros produtos semelhantes, oferecendo a restituição na forma de créditos no SITE ou a devolução do valor já pago, incluindo o frete proporcional, no prazo de até sete (7) dias corridos após o recebimento do produto. O produto devolvido por motivo de desistência ou insatisfação deverá estar com a etiqueta do RETROCA ainda fixada na peça. Após o contato, o RETROCA irá emitir uma Autorização de Postagem dos CORREIOS para que seja efetuado o envio do produto de volta ao RETROCA. O USUÁRIO deverá enviar o produto na mesma caixa na qual foi recebido.

12 - DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE

12.1. O RETROCA É UM INTERMEDIADOR DE NEGÓCIOS, NÃO SENDO, PORTANTO, PARTE INTEGRANTE DAS NEGOCIAÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS REALIZADAS ENTRE OS USUÁRIOS, DESTA FORMA, A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES DELAS DECORRENTES, SEJAM FISCAIS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÁ EXCLUSIVAMENTE DO USUÁRIO VENDEDOR.

12.2 EM RAZÃO DE NÃO SER O RETROCA A PROPRIETÁRIA DOS PRODUTOS ANUNCIADOS PELOS USUÁRIOS, NEM DETER A POSSE DOS ITENS ANUNCIADOS E, AINDA, NÃO REALIZAR AS OFERTAS DE VENDA, FICA ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE ADVINDA DA NEGOCIAÇÃO DE TAIS PRODUTOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A: EXISTÊNCIA, QUANTIDADE, QUALIDADE, ESTADO, DESCRIÇÃO, INTEGRIDADE OU LEGITIMIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS, ADQUIRIDOS OU ALIENADOS PELOS USUÁRIOS, ASSIM COMO PELA CAPACIDADE PARA CONTRATAR DOS USUÁRIOS OU PELA VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS INSERIDOS NOS CADASTROS. O RETROCA NÃO OUTORGA GARANTIA POR VÍCIOS OCULTOS OU APARENTES NAS NEGOCIAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS, SENDO CERTO QUE CADA USUÁRIO RECONHECE E ACEITA SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS PRODUTOS QUE ANUNCIA OU PELAS OFERTAS QUE REALIZA E ACEITA NO SITE. O USUÁRIO VENDEDOR SERÁ O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS, INDENIZAÇÕES E PREJUÍZOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOS E PRODUTOS PUBLICADOS PELO USUÁRIO VENDEDOR, DEVENDO ESTE INDENIZAR E MANTER O RETROCA INDENE DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES.

12.3 O RETROCA NÃO SE RESPONSABILIZA POR VÍCIOS OU DEFEITOS TÉCNICOS E/OU OPERACIONAIS ORIUNDOS DO SISTEMA DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS, INCLUSIVE DO PAGAR.ME.

12.4. EM NENHUM CASO O RETROCA SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, POR LUCRO CESSANTE OU POR QUALQUER OUTRO DANO E/OU PREJUÍZO QUE O USUÁRIO POSSA SOFRER DEVIDO ÀS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS OU NÃO REALIZADAS ATRAVÉS DO SITE, AINDA QUE DECORRENTES DA CONDUTA DE OUTROS USUÁRIOS DO SITE.

12.5. O RETROCA NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS OBRIGAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE INCIDAM SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO USUÁRIO VENDEDOR. ASSIM, O USUÁRIO VENDEDOR QUE ATUE COMO COMERCIANTE, NOS TERMOS DA LEI EM VIGOR, RESPONSABILIZAR-SE-Á PELA INTEGRALIDADE DAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DE SUAS ATIVIDADES, NOTADAMENTE PELOS TRIBUTOS INCIDENTES.

12.6. O RETROCA NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO, OU AQUELES DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. O RETROCA TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA ATACAR O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU ÁUDIO.

12.7. O USUÁRIO INDENIZARÁ O RETROCA, SUAS FILIAIS, EMPRESAS CONTROLADAS OU CONTROLADORAS, DIRETORES, ADMINISTRADORES, COLABORADORES, REPRESENTANTES E EMPREGADOS POR QUALQUER DEMANDA PROMOVIDA POR OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES NO SITE OU POR SEU DESCUMPRIMENTO DO PRESENTE TERMO E DEMAIS POLÍTICAS DO SITE, OU PELA VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

13 - DAS MODIFICAÇÕES DO TERMO

13.1. O RETROCA poderá, a qualquer tempo modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo do presente TERMO visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Por tal razão, o RETROCA recomenda a leitura atenta a cada acesso ao SITE, sendo que em caso de atualizações, a aceitação do TERMO com as atualizações será exigida na formalização da compra e venda.

14. DA VIOLAÇÃO DO SISTEMA E DO SIGILO DE INFORMAÇÕES

14.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SITE, bem como nos ANÚNCIOS, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste TERMO, tornarão o responsável passível das medidas legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

14.2. Toda informação ou DADOS PESSOAIS inseridos pelo USUÁRIO no SITE é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O RETROCA se obriga a adotar as medidas necessárias para manter o sigilo e a segurança das informações, ficando estabelecido, entretanto, que não responderá por quaisquer prejuízos ocasionados pela violação das medidas necessárias de segurança e sigilo por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

14.3. Eventuais dúvidas sobre a proteção e sigilo dos DADOS PESSOAIS ou para obter maiores informações consulte nossa página de política de privacidade: http://www.retroca.com.br/privacidade.

15 - DAS PENALIDADES

15.1. O RETROCA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um USUÁRIO a qualquer tempo, iniciando as medidas legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO descumprir as disposições do presente TERMO, seja ele vendedor ou comprador; b) praticar atos fraudulentos ou dolosos; c) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou, se verificada, que qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; d) o RETROCA, a seu exclusivo critério, entender que alguma ação do USUÁRIO tenha causado dano a terceiros ou ao próprio RETROCA ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

15.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO pelas razões aqui elencadas, todas as compras e vendas realizadas serão automaticamente canceladas.

16 - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

16.1. O uso comercial do nome “RETROCA” e do site www.retroca.com.br como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do site assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta são propriedade do RETROCA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com a autorização expressa do RETROCA.

17 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o RETROCA e o(s) USUÁRIO(s).

17.2. O uso comercial da expressão www.retroca.com.br e RETROCA como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do SITE assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta são propriedade do RETROCA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do RETROCA.

17.3. Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste TERMO seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais deverão permanecer em pleno vigor e efeito. A tolerância por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação do presente contrato ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este instrumento.

18 - DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

18.1. Este TERMO é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas ao presente TERMO, as partes elegem o Foro Central da Cidade de São Paulo, com exclusão de qualquer outro.




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